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Proposta de Resolução 79/IX/3

Aprova a Convenção sobre o direito relativo à utilização dos cursos de água internacionais para fins diversos dos de navegação, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de Maio de 1997.

Autoria

Autor: Governo

2004-09-15 | Entrada

2004-09-17 | Admissão

2004-09-17 | Anúncio

2004-09-17 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2004-11-08

Votação na reunião da Comissão n.º 135 em 2004-11-04
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Ausência: PCP, BE, PEV

Autores do Parecer

Maria Santos (PS)

[DAR II série A n.º 15, 2004.11.17, da 3.ª SL da IX Leg (pág. 26-29)]

2004-09-23 | Publicação

[DAR II série A n.º 3, 2004.09.23, da 3.ª SL da IX Leg 4º Supl. (pág. 2-35)]

2004-12-09 | Apreciação

[DAR I série n.º 21, 2004.12.10, da 3.ª SL da IX Leg (pág. 1318-1322)]

Discussão conjunta

Tipo

Proposta de Resolução

Número

75/IX/3

Título

Aprova, para Adesão, o primeiro Protocolo à Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em caso de conflito armado adoptado na Haia, a 14 de Maio de 1954.

Tipo

Proposta de Resolução

Número

76/IX/3

Título

Aprova o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado na Praia em 2 de Dezembro de 2003.

Tipo

Proposta de Resolução

Número

77/IX/3

Título

Aprova, para Adesão, o Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a simplificação e harmonização dos regimes aduaneiros, concluído em Bruxelas, em 26 de Junho de 1999.

Tipo

Proposta de Resolução

Número

78/IX/3

Título

Aprova, para ratificação, o Acordo entre os Estados-Membros da União Europeia relativo ao Estatuto do Pessoal Militar e Civil destacado no Estado Maior da União Europeia, dos Quartéis-Generais e das Forças que poderão ser postos à disposição da União Europeia no âmbito da preparação e da execução das operações referidas no número 2 do artigo 17.º do Tratado da União Europeia, incluindo exercícios, bem como do pessoal militar e civil dos Estados-Membros da União Europeia destacado para exercer funções neste contexto (U.E.-SOFA), assinado em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2003.

Tipo

Proposta de Resolução

Número

80/IX/3

Título

Aprova, para Ratificação, o Acordo entre os Estados Parte da Convenção para o estabelecimento da Agência Espacial Europeia e a Agência Espacial Europeia para a Protecção e Troca de Informação Classificada, feito em Paris, em 19 de Agosto de 2002.

Tipo

Proposta de Resolução

Número

81/IX/3

Título

Aprova, para ratificação, as Emendas ao Acordo relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélites (INTELSAT) e ao respectivo Acordo de Exploração, adoptadas pela 25.ª Assembleia de Partes daquela Organização, que teve lugar em Washington, de 13 a 17 de Novembro de 2000.

Tipo

Proposta de Resolução

Número

82/IX/3

Título

Aprova, para ratificação, a alteração do artigo 1.º do Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), que visa admitir a Mongólia como País Beneficiário, conforme resolução n.º 90, de 30 de Janeiro de 2004, aprovada pelo Conselho de Governadores do Banco.

Intervenções

Henrique Rocha de Freitas (S.E. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E DA COOPERAÇÃO) , João Moura (PSD) , José Vera Jardim (PS) , Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP)

2004-12-09 | Votação global

[DAR I série n.º 21, 2004.12.10, da 3.ª SL da IX Leg (pág. 1351-1351)]

Votação em 2004-12-09 na Reunião Plenária n.º 21 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2004-12-09 | Resolução (Publicação DAR)

Resolução Título: Aprova a Convenção sobre o Direito Relativo à Utilização dos Cursos de Água Internacionais para Fins Diversos dos de Navegação, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de Maio de 1997

Versão: 1

[DAR II série A n.º 29, 2005.01.08, da 3.ª SL da IX Leg 2º Supl. (pág. 39-71)]

2005-01-20 | Envio para Ratificação / Assinatura

2005-01-21 | Envio INCM

2005-03-03 | Resolução da AR (Publicação DR)

Resolução da Assembleia da República Título: Aprova a Convenção sobre o Direito Relativo à Utilização dos Cursos de Água Internacionais para Fins Diversos dos de Navegação, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de Maio de 1997 [DR I série A n.º 44/2005 2005.03.03]

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