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Proposta de Resolução 78/IX/3
Aprova, para ratificação, o Acordo entre os Estados-Membros da União Europeia relativo ao Estatuto do Pessoal Militar e Civil destacado no Estado Maior da União Europeia, dos Quartéis-Generais e das Forças que poderão ser postos à disposição da União Europeia no âmbito da preparação e da execução das operações referidas no número 2 do artigo 17.º do Tratado da União Europeia, incluindo exercícios, bem como do pessoal militar e civil dos Estados-Membros da União Europeia destacado para exercer funções neste contexto (U.E.-SOFA), assinado em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2003.
Autoria
Autor: Governo
2004-09-15
|
Entrada
2004-09-17
|
Admissão
2004-09-17
|
Anúncio
2004-09-17
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2004-12-06
Votação na reunião da Comissão n.º 140 em 2004-11-30
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
Ausência:
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
Autores do Parecer
Carlos Rodrigues (PSD)
[DAR II série A n.º 25, 2004.12.13, da 3.ª SL da IX Leg (pág. 31-33)]
2004-09-23
|
Publicação
[DAR II série A n.º 3, 2004.09.23, da 3.ª SL da IX Leg 3º Supl. (pág. 2-28)]
2004-12-09
|
Apreciação
[DAR I série n.º 21, 2004.12.10, da 3.ª SL da IX Leg (pág. 1318-1322)]
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Resolução
Número
75/IX/3
Título
Aprova, para Adesão, o primeiro Protocolo à Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em caso de conflito armado adoptado na Haia, a 14 de Maio de 1954.
Tipo
Proposta de Resolução
Número
76/IX/3
Título
Aprova o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado na Praia em 2 de Dezembro de 2003.
Tipo
Proposta de Resolução
Número
77/IX/3
Título
Aprova, para Adesão, o Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a simplificação e harmonização dos regimes aduaneiros, concluído em Bruxelas, em 26 de Junho de 1999.
Tipo
Proposta de Resolução
Número
79/IX/3
Título
Aprova a Convenção sobre o direito relativo à utilização dos cursos de água internacionais para fins diversos dos de navegação, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de Maio de 1997.
Tipo
Proposta de Resolução
Número
80/IX/3
Título
Aprova, para Ratificação, o Acordo entre os Estados Parte da Convenção para o estabelecimento da Agência Espacial Europeia e a Agência Espacial Europeia para a Protecção e Troca de Informação Classificada, feito em Paris, em 19 de Agosto de 2002.
Tipo
Proposta de Resolução
Número
81/IX/3
Título
Aprova, para ratificação, as Emendas ao Acordo relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélites (INTELSAT) e ao respectivo Acordo de Exploração, adoptadas pela 25.ª Assembleia de Partes daquela Organização, que teve lugar em Washington, de 13 a 17 de Novembro de 2000.
Tipo
Proposta de Resolução
Número
82/IX/3
Título
Aprova, para ratificação, a alteração do artigo 1.º do Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), que visa admitir a Mongólia como País Beneficiário, conforme resolução n.º 90, de 30 de Janeiro de 2004, aprovada pelo Conselho de Governadores do Banco.
Intervenções
Henrique Rocha de Freitas (S.E. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E DA COOPERAÇÃO)
,
João Moura (PSD)
,
José Vera Jardim (PS)
,
Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP)
2004-12-09
|
Votação global
[DAR I série n.º 21, 2004.12.10, da 3.ª SL da IX Leg (pág. 1351-1351)]
Votação em 2004-12-09 na Reunião Plenária n.º 21
Aprovado
Contra:
PCP
,
PEV
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
BE
2004-12-09
|
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Aprova, para ratificação, o Acordo entre os Estados Membros da União Europeia Relativo ao Estatuto do Pessoal Militar e Civil Destacado no Estado-Maior da União Europeia, dos Quartéis Generais e das Forças Que Poderão Ser Postos à Disposição da União Europeia no Âmbito da Preparação e da Execução das Operações Referidas no n.º 2 do artigo 17.º do Tratado da União Europeia, Incluindo Exercícios, bem como do Pessoal Militar e Civil dos Estados Membros da União Europeia Destacado para Exercer Funções Neste Contexto (U.E. SOFA), assinado em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2003
Versão:
1
[DAR II série A n.º 29, 2005.01.08, da 3.ª SL da IX Leg 1º Supl. (pág. 56-68)]
2005-01-12
|
Envio para Ratificação / Assinatura
2005-01-13
|
Envio INCM
2005-02-14
|
Resolução da AR (Publicação DR)
Obs:
Foi indevidamente publicada como RAR nº 85/2004, de 29.12, pelo que a sua publicação deve ser considerada juridicamente inexistente (Declaração de Rectificação 4/2005 - DR I S A 31, de 2005.02.14)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Aprova, para ratificação, o Acordo entre os Estados Membros da União Europeia Relativo ao Estatuto do Pessoal Militar e Civil Destacado no Estado-Maior da União Europeia, dos Quartéis Generais e das Forças Que Poderão Ser Postos à Disposição da União Europeia no Âmbito da Preparação e da Execução das Operações Referidas no n.º 2 do artigo 17.º do Tratado da União Europeia, Incluindo Exercícios, bem como do Pessoal Militar e Civil dos Estados Membros da União Europeia Destacado para Exercer Funções Neste Contexto (UE-SOFA), assinado em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2003
[DR I série A n.º 31/2005 2005.02.14]