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Projeto de Lei 438/IX/2
Altera o Código da Publicidade, proibindo a publicidade a bebidas alcoólicas nas federações desportivas dotadas do estatuto de utilidade pública desportiva. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2004-04-28 |  Entrada

2004-04-30 |  Admissão

2004-04-30 |  Anúncio

2004-04-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2004-05-20


Votação na reunião da Comissão n.º 131 em 2004-05-20
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP
Ausência: BE, PEV

Autores do Parecer
Luísa Mesquita (PCP)
     

2004-05-03 |  Publicação
2004-05-28 |  Discussão generalidade
2004-06-17 |  Votação na generalidade
Votação em 2004-06-17 na Reunião Plenária n.º 97 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: PCP, BE, PEV