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Proposta de Lei 111/IX
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 98/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2004-01-28 |  Entrada

2004-02-03 |  Admissão

2004-02-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Data do Relatório/Parecer: 2004.03.03

Conclusões e Parecer: unanimidade
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Pedro Silva Pereira (PS)
Data de nomeação: 2004.02.04

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2004.03.03
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2004.03.03
     

2004-02-04 |  Anúncio

2004-02-05 |  Publicação
2004-03-04 |  Discussão generalidade
2004-03-11 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 62 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2004-03-11 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS


Texto final
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Gonçalo Capitão (PSD)
Data de nomeação: 2004.03.18

Data de cessação: 2004.05.12  || motivo: Aprovação de texto final
Pedro Silva Pereira (PS)
Data de nomeação: 2004.03.18

Data de cessação: 2004.05.12  || motivo: Aprovação de texto final
Bruno Dias (PCP)
Data de nomeação: 2004.03.18

Data de cessação: 2004.05.12  || motivo: Aprovação de texto final
     

2004-05-13 |  Votação final global
Obs: Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Votação na Reunião Plenária n.º 88 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2004-05-13 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Transpõe para a Ordem Jurídica Nacional a Directiva 98/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores
Versão: 1

2004-05-24 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2004-05-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

2004-05-26 |  Devolução do texto final pela comissão

2004-06-04 |  Envio para promulgação

2004-06-22 |  Promulgação

2004-06-23 |  Referenda

2004-07-01 |  Envio INCM

2004-07-08 |  Lei (Publicação DR)
Lei 25/2004 Título: Transpõe para a Ordem Jurídica Nacional a Directiva 98/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores [DR I série A N.º159 2004.07.08]