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Decreto da Assembleia da República 175/IX
2ª Sessão Legislativa
Título: Transpõe para a Ordem Jurídica Nacional a Directiva 98/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 111/IX/2

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