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Proposta de Lei 110/IX/2
Possibilita a inscrição no recenseamento eleitoral de nacionais dos novos países aderentes à União Europeia legalmente residentes em Portugal, por forma a assegurar o exercício efectivo do direito de voto na eleição para o Parlamento Europeu a ocorrer em Junho de 2004.



Autoria
Autor: Governo
2004-01-21 |  Entrada

2004-01-27 |  Admissão

2004-01-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Pedidos parecer a
Secretariado Tecnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral em 2004-02-04

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2004-02-11


Votação na reunião da Comissão n.º 164 em 2004-02-11, Conclusões e Parecer:unanimidade
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, BE, PEV
Ausência: CDS-PP

Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
     

2004-01-28 |  Anúncio

2004-01-31 |  Publicação
2004-02-11 |  Discussão generalidade
2004-02-12 |  Votação na generalidade
Votação em 2004-02-12 na Reunião Plenária n.º 51 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2004-02-12 |  Votação na especialidade
Votação em 2004-02-12 na Reunião Plenária n.º 51 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2004-02-12 |  Votação final global
Obs: Dispensa de redacção final
Votação em 2004-02-12 na Reunião Plenária n.º 51, Favor: 176; Abstenção: 1 Aprovado
A Favor: 85-PSD, 69-PS, 10-CDS-PP, 8-PCP, 3-BE, 1-PEV
Abstenção:1-PS

2004-02-12 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Possibilita a inscrição no recenseamento eleitoral de nacionais dos novos países aderentes à União Europeia legalmente residentes em Portugal, por forma a assegurar o exercício efectivo do direito de voto na eleição para o Parlamento Europeu a ocorrer em Junho de 2004
Versão: 1

2004-02-18 |  Envio para promulgação

2004-02-27 |  Promulgação

2004-02-27 |  Referenda

2004-02-27 |  Envio INCM

2004-02-28 |  Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 1-A/2004 Título: Possibilita a inscrição no recenseamento eleitoral de nacionais dos novos países aderentes à União Europeia legalmente residentes em Portugal, por forma a assegurar o exercício efectivo do direito de voto na eleição para o Parlamento Europeu a ocorrer em Junho de 2004 [DR I série A n.º 50/2004 2º Supl.2004.02.28]