Título:
Possibilita a inscrição no recenseamento eleitoral de nacionais dos novos países aderentes à União Europeia legalmente residentes em Portugal, por forma a assegurar o exercício efectivo do direito de voto na eleição para o Parlamento Europeu a ocorrer em Junho de 2004
Publicação:
[DR I série A n.º 50/2004 2º Supl.2004.02.28]
Origem:
Proposta de Lei 110/IX/2
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