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Proposta de Resolução 56/IX
Aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional, o Protocolo Adicional relativo à prevenção, à repressão e à punição do tráfico de pessoas, em especial de mulheres e crianças, e o Protocolo Adicional contra o tráfico ilícito de migrantes por via terrestre, marítima e aérea, adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 15 de Novembro de 2000.


Autoria
Autor: Governo
2004-01-08 |  Entrada

2004-01-14 |  Admissão

2004-01-14 |  Anúncio

2004-01-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
Data do Relatório/Parecer: 2004.02.10


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
José Vera Jardim (PS)
Data de nomeação: 2004.01.20

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2004.02.10
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2004.02.11
     

2004-01-15 |  Publicação
2004-02-11 |  Apreciação
2004-02-12 |  Votação global
Votação na Reunião Plenária n.º 51 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2004-02-12 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, o Protocolo Adicional relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, e o Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 15 de Novembro de 2000
Versão: 1

2004-03-04 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2004-03-05 |  Envio INCM

2004-04-02 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 32/2004 Título: Aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, o Protocolo Adicional relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, e o Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 15 de Novembro de 2000 [DR I série A N.º79 2004.04.02]