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Apreciação Parlamentar 61/IX
Decreto-Lei n.º 277/2003, de 6 de Novembro, que "Aprova os Estatutos da Casa do Douro e respectivo regulamento eleitoral". [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2003-11-20 |  Entrada

2003-11-27 |  Admissão

2003-11-27 |  Anúncio

2003-11-29 |  Publicação
2004-01-21 |  Apreciação de Decreto-Lei

2004-01-21 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
     

2004-05-06 |  Iniciativa Caducada