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Projeto de Resolução 157/IX/1
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 60/2003, de 1 de Abril. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2003-06-06 |  Entrada

2003-06-06 |  Admissão

2003-06-06 |  Anúncio

2003-06-12 |  Votação Deliberação
Votação em 2003-06-12 na Reunião Plenária n.º 132 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV

2003-06-20 |  Publicação
Iniciativas que lhe deram origem
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
49/IX/1
Título
Decreto-Lei n.º 60/2003, de 1 de Abril, que "Cria a rede de cuidados de saúde primários".