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Apreciação Parlamentar 49/IX
Decreto-Lei n.º 60/2003, de 1 de Abril, que "Cria a rede de cuidados de saúde primários". [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2003-04-03 |  Entrada

2003-04-09 |  Admissão

2003-04-09 |  Anúncio

2003-04-12 |  Publicação
2003-06-06 |  Apreciação de Decreto-Lei
2003-06-12 |  Iniciativa Caducada

Iniciativas originadas
Tipo
Projeto de Resolução
Número
157/IX
Título
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 60/2003, de 1 de Abril.