Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Resolução 156/IX/1
Cessação da vigência do Decreto-Lei N.º 57/2003, de 28 de Março. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2003-06-06 |  Entrada

2003-06-06 |  Admissão

2003-06-06 |  Anúncio

2003-06-07 |  Publicação
2003-06-12 |  Votação Deliberação
Votação em 2003-06-12 na Reunião Plenária n.º 132 Rejeitado
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Abstenção:PS