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Projeto de Lei 287/IX
Altera a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2003-05-09 |  Entrada

2003-05-14 |  Anúncio

2003-05-14 |  Admissão

2003-05-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Data do Relatório/Parecer: 2004.09.15

Aprovados o Relatório, Conclusões e Parecer
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Luís Montenegro (PSD)
Data de nomeação: 2003.05.21

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2004.06.23
Vitalino Canas (PS)
Data de nomeação: 2003.06.23

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2004.09.15
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2004.09.15
     

2003-05-15 |  Publicação
2004-09-15 |  Discussão generalidade
2004-09-16 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 2 Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV