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Proposta de Lei 54/IX/1
Transpõe para a Ordem Jurídica Nacional a Directiva 2001/40/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2003-04-09 |  Entrada

2003-04-11 |  Admissão

2003-04-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Pedidos parecer a
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em 2003-05-28

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2003-05-21


Votação na reunião da Comissão n.º 105 em 2003-05-21, Conclusões e Parecer: unanimidade
Aprovado
Autores do Parecer
Celeste Correia (PS)
     

2003-04-23 |  Anúncio

2003-04-24 |  Publicação
2003-05-22 |  Discussão generalidade
2003-05-29 |  Votação na generalidade
Votação em 2003-05-29 na Reunião Plenária n.º 125 Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2003-05-29 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do texto final: 2003-06-11


Votação na reunião da Comissão n.º 111 em 2003-06-11, Unanimidade
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Ausência: PCP, BE, PEV

     

2003-06-12 |  Votação final global
Votação em 2003-06-12 na Reunião Plenária n.º 132, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2003-06-17 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2003-06-18 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio da redação final: 2003-07-02
     

2003-07-02 |  Devolução do texto final pela comissão

2003-07-11 |  Envio para promulgação

2003-07-12 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Transpõe para a Ordem Jurídica Nacional a Directiva 2001/40/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros
Versão: 1

2003-08-04 |  Promulgação

2003-08-08 |  Referenda

2003-08-14 |  Envio INCM

2003-08-22 |  Lei (Publicação DR)
Lei 53/2003 Título: Transpõe para a Ordem Jurídica Nacional a Directiva nº 2001/40/CE, do Conselho, de 28 de maio, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros [DR I série A n.º 193/2003 2003.08.22]