IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Transpõe para a Ordem Jurídica Nacional a Directiva 2001/40/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros.
Nuno Miranda Magalhaes (XV GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Reunião plenária de:
2003-05-22
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 54/IX/1
Transpõe para a Ordem Jurídica Nacional a Directiva 2001/40/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde a pedidos de esclarecimento dos deputados Luis Fazenda (BE) e António Filipe (PCP)
Tipo de Intervenção:
Intervenção