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Projeto de Lei 175/IX
Alteração do Estatuto dos Deputados [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2002-12-11 |  Entrada

2002-12-12 |  Admissão

2002-12-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Data do Relatório/Parecer: 2003.01.09

UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Maria de Belém Roseira (PS)
Data de nomeação: 2003.01.08

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2003.01.09
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2003.01.09
     

2002-12-18 |  Anúncio

2002-12-19 |  Publicação
2003-01-09 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 70 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Abstenção: PS

2003-01-09 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS


UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
     

2003-05-29 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 125, Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2003-05-29 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Aprova a sexta alteração do Estatuto dos Deputados
Versão: 1

2003-06-06 |  Envio para promulgação

2003-06-23 |  Promulgação

2003-06-24 |  Referenda

2003-06-27 |  Envio INCM

2003-07-04 |  Lei (Publicação DR)
Lei 24/2003 Título: Aprova a sexta alteração ao Estatuto dos Deputados [DR I série A N.º152 2003.07.04]