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Projeto de Lei 61/IX/1
Estabelece o Regime Jurídico de instalação e funcionamento das farmácias sociais. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2002-06-11 |  Entrada

2002-06-12 |  Admissão

2002-06-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2002-07-04


Votação na reunião da Comissão n.º 14 em 2002-07-01, MAIORIA
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS
Ausência: CDS-PP, PCP, BE, PEV

Autores do Parecer
Clara Carneiro (PSD)
     

2002-06-14 |  Anúncio

2002-06-15 |  Publicação
2002-07-04 |  Discussão generalidade

2002-07-11 |  Votação na generalidade
Votação em 2002-07-11 na Reunião Plenária n.º 33 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV