IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Estabelece o Regime Jurídico de instalação e funcionamento das farmácias sociais; Criação de farmácias sociais e de farmácias públicas nos centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde, e definição do novo regime jurídico das farmácias privadas.
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 61/IX/1; PJL n.º 75/IX/1
Reunião plenária de:
2002-07-04
Tipo de Atividade:
PJL n.º 61/IX/1; PJL n.º 75/IX/1
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao deputado Paulo Pedroso (PS)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento