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Projeto de Lei 24/IX/1
Cria o sistema de vigilância e controlo do exercício da actividade de dragagens e extracção de inertes. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2002-05-15 |  Entrada

2002-05-16 |  Admissão

2002-05-16 |  Anúncio

2002-05-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2002-07-23


Votação na reunião da Comissão n.º 13 em 2002-07-18, UNANUMIDADE
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

Autores do Parecer
Luís Rodrigues (PSD)
     

2002-05-18 |  Publicação
2003-04-30 |  Discussão generalidade
2003-05-08 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Obs: Pelo prazo de 60 dias
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS , PSD , CDS-PP
Votação em 2003-05-08 na Reunião Plenária n.º 116 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2003-05-08 |  Nova apreciação comissão generalidade
COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2003-06-26


Votação na reunião da Comissão n.º 47 em 2003-06-25, Unanimidade
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV
Ausência: BE

     

2003-07-03 |  Votação na generalidade
Votação em 2003-07-03 na Reunião Plenária n.º 139 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV