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Proposta de Lei 3/IX/1
Altera a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro (Lei de Finanças das Regiões Autónomas). [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2002-05-14 |  Entrada

2002-05-14 |  Admissão

2002-05-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2002-05-23


Votação na reunião da Comissão n.º 8 em 2002-05-22, UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP
Ausência: CDS-PP, BE

Autores do Parecer
Medeiros Ferreira (PS)
     

2002-05-15 |  Anúncio

2002-05-16 |  Publicação
2002-05-23 |  Discussão generalidade
2002-05-25 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
2002-05-29 |  Votação na generalidade
Votação em 2002-05-29 na Reunião Plenária n.º 15 Aprovado
Contra:BE
Abstenção:PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP

2002-05-29 |  Votação requerimento avocação plenário
Votação em 2002-05-29 na Reunião Plenária n.º 15, Requerimento apresentado pelo PAR solicitando a votação na especialidade e final global da Proposta de Lei Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2002-05-29 |  Votação na especialidade
Votação em 2002-05-29 na Reunião Plenária n.º 15 Aprovado
Contra:BE
Abstenção:PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP

2002-05-29 |  Votação final global
Votação em 2002-05-29 na Reunião Plenária n.º 15 Aprovado
Contra:BE
Abstenção:PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP

2002-05-29 |  Requerimento dispensa redação final
Votação em 2002-05-29 na Reunião Plenária n.º 15 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2002-05-29 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Primeira alteração à Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro (Lei de Finanças das Regiões Autónomas)
Versão: 1

2002-05-29 |  Envio para promulgação

2002-06-18 |  Promulgação

2002-06-19 |  Referenda

2002-06-21 |  Envio INCM

2002-06-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 1/2002 Título: Primeira alteração à Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro (Lei de Finanças das Regiões Autónomas) [DR I série A n.º 148/2002 2002.06.29]