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Projeto de Lei 18/IX/1
Acesso a autorização de residência pelos cidadãos estrangeiros portadores de autorização de permanência (revoga o art.º 55.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto com as alterações decorrentes da Lei n.º 97/99, de 26 de Julho, e do Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro). [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2002-05-07 |  Entrada

2002-05-08 |  Admissão

2002-05-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2002-06-27


Votação na reunião da Comissão n.º 16 em 2002-06-27, UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE
Ausência: CDS-PP, PCP, PEV

Autores do Parecer
Celeste Correia (PS)
     

2002-05-09 |  Anúncio

2002-05-10 |  Publicação
2002-06-28 |  Discussão generalidade

2002-07-04 |  Votação na generalidade
Votação em 2002-07-04 na Reunião Plenária n.º 28 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV