IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a alterar o regime que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, previsto no Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto; Acesso a autorização de residência pelos cidadãos estrangeiros portadores de autorização de permanência (revoga o art.º 55.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto com as alterações decorrentes da Lei n.º 97/99, de 26 de Julho, e do Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro);Altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (Terceira alteração do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, alterado pela Lei n.º 97/99, de 26 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro).
Fernando Negrão (PSD)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL n.º 10/IX/1; PJL n.º 18/IX/1; PJR n.º 32/IX/1; PJL n.º 59/IX/1
Reunião plenária de:
2002-06-28
Tipo de Atividade:
PPL n.º 10/IX/1; PJL n.º 18/IX/1; PJR n.º 32/IX/1; PJL n.º 59/IX/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção