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Projeto de Resolução 3/IX/1
Sobre o cumprimento das Leis n.º 6/84, de 11 de Maio, e n.º 90/97, de 30 de Julho, e sobre a realidade do aborto clandestino em Portugal. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2002-04-18 |  Entrada

2002-04-26 |  Admissão

2002-05-07 |  Anúncio

2002-05-09 |  Publicação
2002-05-15 |  Nova apreciação comissão generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2002-09-19

  Envio do texto final: 2002-09-26


Votação na reunião da Comissão n.º 25 em 2002-09-19, MAIORIA
Aprovado
Contra:PCP
Ausência: BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

Autores do Parecer
Sónia Fertuzinhos (PS)
     

2002-05-16 |  Apreciação
2002-05-16 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Especialidade)

2002-09-26 |  Votação Deliberação
Obs: Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais
Votação em 2002-09-26 na Reunião Plenária n.º 39 Aprovado
Contra:PCP, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE
Intervenções
Odete Santos (PCP)

2002-09-26 |  Resolução (Publicação DAR)
2002-10-10 |  Envio INCM

2002-10-17 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: A realidade do aborto em Portugal [DR I série A n.º 240/2002 2002.10.17]