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Proposta de Resolução 65/VIII/2
Aprova, para ratificação, o protocolo estabelecido com base no n.º 1 do artigo 43.º da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) e que altera o artigo 2.º e o anexo daquela Convenção, assinado em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2000



Autoria
Autor: Governo
2001-07-09 |  Entrada

2001-07-11 |  Admissão

2001-07-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
Alberto Costa (PS)
     

2001-07-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE NEGOCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇAO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2001-12-19


Votação na reunião da Comissão n.º 97 em 2002-01-09, UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Rui Vieira (PS)
     

2001-07-17 |  Anúncio

2001-07-18 |  Publicação
2001-12-20 |  Votação global
Votação em 2001-12-20 na Reunião Plenária n.º 30 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE, José Meleiro Rodrigues (Indep)

2001-12-20 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova, para ratificação, o Protocolo estabelecido com Base no n.º 1 do artigo 43.º da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL) e que altera o artigo 2.º e o Anexo daquela Convenção, assinado em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2000

2002-02-05 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2002-02-06 |  Envio INCM

2002-02-23 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova, para ratificação, o Protocolo estabelecido com Base no n.º 1 do artigo 43.º da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL) e que altera o artigo 2.º e o Anexo daquela Convenção, assinado em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2000 [DR I série A n.º 46 2002.02.23]