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Resolução da Assembleia da República
3ª Sessão Legislativa
Título: Aprova, para ratificação, o Protocolo estabelecido com Base no n.º 1 do artigo 43.º da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL) e que altera o artigo 2.º e o Anexo daquela Convenção, assinado em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2000
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Publicação:
[DR I série A n.º 46 2002.02.23]

Origem: Proposta de Resolução 65/VIII/2

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