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Projeto de Lei 445/VIII/2
Exercício do direito de reversão e de indemnização quanto as expropriações realizadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 270/71, de l9 de Junho [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2001-05-16 |  Entrada

2001-05-17 |  Admissão

2001-05-17 |  Anúncio

2001-05-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2001-06-07


Votação na reunião da Comissão n.º 171 em 2001-06-08, UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP
Ausência: BE

Autores do Parecer
Helena Ribeiro (PS)
     

2001-05-19 |  Publicação
2001-06-19 |  Discussão generalidade
2001-06-21 |  Votação na generalidade
Votação em 2001-06-21 na Reunião Plenária n.º 99 Rejeitado
Contra:PS, PCP, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP, BE