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Projeto de Lei 872/XV/1
Alteração à Lei n.º 77/88, de 1 de julho, e à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, clarificando normas sobre o pessoal de apoio aos deputados [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-08-13 |  Entrada

2023-08-14 |  Publicação
2023-09-01 |  Admissão
Obs: Despacho do PAR: " Chamo a atenção para a questão colocada na Nota de Admissibilidade, a qual deve ser considerada no decurso do processo legislativo."

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-09-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-10-18
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Relatório CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 108 em 2023-10-18
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Pedro Delgado Alves (PS)
     

2023-09-06 |  Anúncio

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada