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Projeto de Lei 824/XV/1
Revoga as normas da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que criaram a possibilidade de emissão de visto para procura de trabalho (10.ª alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho (Entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional) [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-06-09 |  Publicação
2023-06-09 |  Entrada

2023-06-14 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-06-14 |  Anúncio

2023-06-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-06-16
     

2023-06-23 |  Discussão generalidade
2023-06-23 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-06-23 na Reunião Plenária n.º 144 Rejeitado
Contra:PS, PSD, IL, PCP, BE, PAN, L
A Favor: CH