XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Proposta de Lei n.º 83/XV/1ª, Projeto-Lei nº 824/XV/1ª e Projeto-Lei nº 828/XV/1ª - Vistos
Isabel Oneto (XXIII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Apresenta a Proposta de Lei n.º 83/XV/1.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2021/1883, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado, no âmbito da discussão conjunta, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 824/XV/1.ª (CH) — Revoga as normas da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que criaram a possibilidade de emissão de visto para procura de trabalho [10.ª alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho (Entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional)] e Projeto de Lei n.º 828/XV/1.ª (PAN) — Cria o estatuto do refugiado climático.
[
vídeo
- duração: 0:04:55]
Responde ao Pedido de Esclarecimento de Catarina Rocha Ferreira (PSD), no âmbito da apreciação conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 83/XV/1.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2021/1883, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado, e do Projeto de Lei n.º 824/XV/1.ª (CH) — Revoga as normas da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que criaram a possibilidade de emissão de visto para procura de trabalho [10.ª alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho (Entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional)] e Projeto de Lei n.º 828/XV/1.ª (PAN) — Cria o estatuto do refugiado climático.
[
vídeo
- duração: 0:00:42]
Apreciação conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 83/XV/1.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2021/1883, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado, e do Projeto de Lei n.º 824/XV/1.ª (CH) — Revoga as normas da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que criaram a possibilidade de emissão de visto para procura de trabalho [10.ª alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho (Entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional)] e Projeto de Lei n.º 828/XV/1.ª (PAN) — Cria o estatuto do refugiado climático.
[
vídeo
- duração: 0:02:15]
Qualidade:
Debate:
Proposta de Lei n.º 83/XV/1ª, Projeto-Lei nº 824/XV/1ª e Projeto-Lei nº 828/XV/1ª - Vistos
Reunião plenária de:
2023-06-23
Tipo de Atividade:
Proposta de Lei n.º 83/XV/1ª, Projeto-Lei nº 824/XV/1ª e Projeto-Lei nº 828/XV/1ª - Vistos
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Respondeu a pedido de esclarecimento da deputada Catarina Rocha Ferreira (PSD)
Tipo de Intervenção:
Intervenção