Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 780/XV/1
Prevê a criminalização da ciberviolência [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-05-12 |  Entrada

2023-05-12 |  Publicação
2023-05-17 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-05-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2023-05-24 Conselho Superior do Ministério Público em 2023-05-24 Ordem dos Advogados em 2023-05-24 CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2023-05-24 APAV - Associação Portuguesa de Apoio à Vítima em 2023-05-24

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-05-31
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG
Autores do Parecer
Sofia Matos (PSD)
     

2023-05-18 |  Anúncio

2023-06-01 |  Discussão generalidade
2023-06-07 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-06-07 na Reunião Plenária n.º 138 Rejeitado
Contra:PS, PSD, IL, PCP, BE
Abstenção:CH
A Favor: PAN, L

Petições que lhe deram origem
Número
187/XIV
Assunto
Contra o ódio e a agressão gratuita na internet