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Projeto de Lei 716/XV/1
Altera o regime do trabalho por turnos e noturno e reforça a proteção social dos trabalhadores por turnos e noturnos [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-04-14 |  Entrada

2023-04-14 |  Publicação
2023-04-18 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-04-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Link dos Contributos
 

Em apreciação pública de 2023.04.22 a 2023.05.22
    

2023-04-19 |  Anúncio

2023-04-22 |  Publicação em Separata
2023-04-28 |  Discussão generalidade
2023-04-28 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-04-28 na Reunião Plenária n.º 121 Rejeitado
Contra:PS, PSD, IL
Abstenção:CH
A Favor: PCP, BE, PAN, L