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Projeto de Lei 698/XV/1
Altera o regime do trabalho temporário e reforça os mecanismos de combate ao trabalho forçado e a outras formas de exploração laboral [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-03-31 |  Publicação
2023-03-31 |  Entrada

2023-04-04 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-04-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Link dos Contributos
 

Em apreciação pública de 2023.04.12 a 2023.05.12
    

2023-04-05 |  Anúncio

2023-04-12 |  Publicação em Separata
2023-04-13 |  Discussão generalidade
2023-04-14 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-04-14 na Reunião Plenária n.º 113 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH, IL
Abstenção:PAN
A Favor: PCP, BE, L