XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (décima nona alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho); Altera o regime do trabalho temporário e reforça os mecanismos de combate ao trabalho forçado e a outras formas de exploração laboral.
Manuel Loff (PCP)
Apresenta o Projeto de Lei n.º 60/XV/1.ª (PCP) — Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (décima nona alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho), no âmbito da discussão conjunta, na generalidade, com o Projeto de Lei n.º 698/XV/1.ª (BE) — Altera o regime do trabalho temporário e reforça os mecanismos de combate ao trabalho forçado e a outras formas de exploração laboral.
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Debate:
Projeto de Lei n.º 60/XV/1.ª e Projeto-Lei nº 698/XV/1ª - Altera o regime de trabalho temporário
Reunião plenária de:
2023-04-13
Tipo de Atividade:
Projeto de Lei n.º 60/XV/1.ª e Projeto-Lei nº 698/XV/1ª - Altera o regime de trabalho temporário
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção