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Projeto de Lei 696/XV/1
Procede à atualização das pensões para o ano de 2023, ao abrigo da lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, e alarga a aplicação do complemento excecional aos pensionistas dos regimes especiais e aos pensionistas não residentes em território nacional [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-03-31 |  Publicação
2023-03-31 |  Entrada

2023-04-04 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-04-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
     

2023-04-05 |  Anúncio

2023-04-12 |  Discussão generalidade

2023-04-14 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-04-14 na Reunião Plenária n.º 113 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:IL
A Favor: PSD, CH, PCP, BE, PAN, L

Petições que lhe deram origem
Número
58/XV
Assunto
Pela reposição do poder de compra de todas as pensões