Prevê a garantia do direito à mobilidade com animais de companhia, eliminando a discriminação por raças e outras limitações
[formato DOCX]
[formato PDF]
2023-03-30 |
Publicação
2023-03-30 |
Entrada
2023-03-31 |
Admissão
2023-03-31 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
2023-04-05 |
Anúncio
2023-04-05 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Redistribuição à 6.ª Comissão
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
- Comissão competente
2023-04-21 |
Discussão generalidade
2023-04-21 |
Votação na generalidade
Votação em 2023-04-21 na Reunião Plenária n.º 116
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH
Abstenção:IL
A Favor: PCP, BE, PAN, L
Petições que lhe deram origem
Número
57/XV
Assunto
Pelo direito à mobilidade dos animais de estimação