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Proposta de Lei 69/XV/1
Aprova a Lei de Programação Militar [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Parecer CSDN [formato PDF]


Parecer CSM [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2023-03-24 |  Publicação
2023-03-24 |  Entrada

2023-03-28 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-03-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-05-02
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer


Votação na reunião da Comissão n.º 38 em 2023-05-02
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CH, IL, PCP
Ausência: BE

Autores do Parecer
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
     

2023-03-29 |  Anúncio

2023-05-03 |  Discussão generalidade
2023-05-05 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-05-05 na Reunião Plenária n.º 124 Aprovado
Contra:PCP, BE
Abstenção:PSD, CH, IL, PAN, L
A Favor: PS

2023-05-05 |  Baixa comissão especialidade
2023-07-07 |  Votação na especialidade
Obs: *Obrigatoriedade de votação na especialidade em Plenário, nos termos da alínea d) do artigo 164.º e do n.º 4 do artigo 168.º da CRP
Votação em 2023-07-07 na Reunião Plenária n.º 151, Texto Final apresentado pela Comissão de Defesa Nacional relativo à Proposta de Lei n.º 69/XV/1.ª (GOV) ) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado
A Favor: PS, PSD, IL, PCP, BE, PAN, L
Abstenção:CH

2023-07-07 |  Votação final global
Obs: *Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com recurso a votação eletrónica, nos termos da alínea d) do artigo 164.º, do n.º 2 do artigo 166.º e n.º 5 do artigo 168.º da CRP e n.º 4 do artigo 94.º do RAR.
Votação em 2023-07-07 na Reunião Plenária n.º 151, Texto Final apresentado pela Comissão de Defesa Nacional relativo à Proposta de Lei n.º 69/XV/1.ª (GOV) Aprovado
Contra:6-PCP, 5-BE, 1-L
Abstenção:72-PSD, 12-CH, 8-IL, 1-PAN
A Favor: 119-PS

2023-07-11 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Informação de Redação Final [formato DOCX] [formato PDF]
Projeto de Decreto [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Defesa Nacional - Comissão competente

  Envio da redação final: 2023-07-12
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
     

2023-07-17 |  Decreto (Publicação)
2023-07-21 |  Envio para promulgação

2023-08-09 |  Promulgação

2023-08-10 |  Referenda

2023-08-11 |  Envio INCM

2023-08-17 |  Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 1/2023 Título: Aprova a Lei de Programação Militar [DR I série n.º 159/2023 2023.08.17]