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Projeto de Resolução 567/XV/1
Recomenda ao Governo que identifique o património imobiliário habitacional do Estado que está a ser indevidamente utilizado, alvo de fraude ou a necessitar de obras de reabilitação [formato DOCX] [formato PDF]



Autoria
2023-03-24 |  Publicação
2023-03-24 |  Entrada

2023-03-28 |  Admissão

2023-03-28 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação - Comissão competente
     

2023-03-29 |  Anúncio

2023-10-03 |  Apreciação
2023-10-04 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-10-04 na Reunião Plenária n.º 10 Rejeitado
Contra:PS, IL, PCP, BE, PAN, L
A Favor: PSD, CH