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Projeto de Lei 497/XV/1
Décima sexta alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, Decreto-Lei n.º 139-a/90, de 28 de abril [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-01-20 |  Publicação
2023-01-20 |  Entrada

2023-01-24 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-01-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 13.ª Comissão
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-02-08
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer
Autores do Parecer
Agostinho Santa (PS)
     

2023-01-25 |  Anúncio

2023-02-10 |  Discussão generalidade
2023-02-10 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-02-10 na Reunião Plenária n.º 87 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, IL
A Favor: CH, PCP, BE, PAN, L

Petições que lhe deram origem
Número
8/XV
Assunto
Os docentes reclamam justiça, efetivação de nossos direitos e respeito pelo horário de trabalho