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Projeto de Lei 478/XV/1
Proibição de discriminações entre docentes, por efeito de alterações ao Estatuto da Carreira Docente em matéria de reposicionamento na carreira com efeitos remuneratórios [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-01-06 |  Publicação
2023-01-06 |  Entrada

2023-01-10 |  Admissão
Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2023-01-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente
     

2023-01-11 |  Anúncio

2023-01-19 |  Discussão generalidade
2023-01-20 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-01-20 na Reunião Plenária n.º 79 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, IL, PCP, L
A Favor: CH, BE, PAN

Petições que lhe deram origem
Número
321/XIV
Assunto
Tempo de serviço igual, situação igual e escalão igual