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Projeto de Resolução 327/XV/1
Recomenda a adoção de medidas para efetivar o direito de todos os docentes ao posicionamento no escalão remuneratório que corresponda ao tempo de serviço efetivamente prestado [formato DOCX] [formato PDF]



Autoria
2022-12-14 |  Entrada

2022-12-15 |  Admissão

2022-12-15 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Pedido de Discussão para Plenário
     

2022-12-16 |  Anúncio

2023-01-19 |  Apreciação
2023-01-20 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-01-20 na Reunião Plenária n.º 79 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:IL
A Favor: PSD, CH, PCP, BE, PAN, L

Petições que lhe deram origem
Número
321/XIV
Assunto
Tempo de serviço igual, situação igual e escalão igual