Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 50/XV/1
Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2022-11-28 |  Entrada

2022-11-28 |  Publicação

2022-11-29 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2022-11-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde I.P. (INFARMED) em 2022-12-07

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-12-14
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG
Autores do Parecer
Sara Madruga da Costa (PSD)
     

2022-11-30 |  Anúncio

2023-02-03 |  Discussão generalidade
Obs: Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos

2023-02-03 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-02-03 na Reunião Plenária n.º 84 Aprovado por unanimidade

2023-02-03 |  Votação na especialidade
Votação em 2023-02-03 na Reunião Plenária n.º 84 Aprovado por unanimidade

2023-02-03 |  Votação final global
Votação em 2023-02-03 na Reunião Plenária n.º 84 Aprovado por unanimidade