Autor: Governo
2022-11-28 |
Entrada
2022-11-28 |
Publicação
2022-11-29 |
Admissão
2022-11-29 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde I.P. (INFARMED) em 2022-12-07
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-12-14
2022-11-30 |
Anúncio
2023-02-03 |
Discussão generalidade
Obs: Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos
2023-02-03 |
Votação na generalidade
Votação em 2023-02-03 na Reunião Plenária n.º 84
Aprovado por unanimidade
2023-02-03 |
Votação na especialidade
Votação em 2023-02-03 na Reunião Plenária n.º 84
Aprovado por unanimidade
2023-02-03 |
Votação final global
Votação em 2023-02-03 na Reunião Plenária n.º 84
Aprovado por unanimidade