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Proposta de Lei 50/XV/1
Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2022-11-28 |  Entrada

2022-11-28 |  Publicação
2022-11-29 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-11-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde I.P. (INFARMED) em 2022-12-07

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-12-14
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG
Autores do Parecer
Sara Madruga da Costa (PSD)
     

2022-11-30 |  Anúncio

2023-02-03 |  Discussão generalidade
Obs: Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos

2023-02-03 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-02-03 na Reunião Plenária n.º 84 Aprovado por unanimidade

2023-02-03 |  Votação na especialidade
Votação em 2023-02-03 na Reunião Plenária n.º 84 Aprovado por unanimidade

2023-02-03 |  Votação final global
Votação em 2023-02-03 na Reunião Plenária n.º 84 Aprovado por unanimidade

2023-02-09 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Projeto de Decreto [formato DOCX] [formato PDF]
Informação Redação Final [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

  Envio da redação final: 2023-02-15
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
     

2023-02-16 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2022/1326 da Comissão, de 18 de março de 2022, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
Versão: 1

2023-02-23 |  Envio para promulgação

2023-02-23 |  Promulgação

2023-02-24 |  Referenda

2023-02-28 |  Envio INCM

2023-03-03 |  Lei (Publicação DR)
Lei 9/2023 Título: Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2022/1326, da Comissão, de 18 de março de 2022, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas [DR I série n.º 45/2023 2023.03.03]