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Projeto de Resolução 286/XV/1
Recomenda ao Governo que proceda à avaliação urgente das implicações da Lei de Segurança Nacional aplicável em Hong Kong, adoptada pelo Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional da China, em 30 de Junho de 2020, nos acordos pertinentes celebrados entre Portugal e Hong Kong, no âmbito das políticas de asilo, migração, vistos e residência e nos direitos fundamentais da comunidade portuguesa residente naquele território [formato DOCX] [formato PDF]



Autoria
2022-11-15 |  Entrada

2022-11-15 |  Publicação
2022-11-21 |  Admissão

2022-11-21 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Envio para discussão em Plenário
     

2022-11-23 |  Anúncio

2022-12-20 |  Apreciação
2022-12-22 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-12-22 na Reunião Plenária n.º 70 Rejeitado
Contra:PS, PSD, PCP
A Favor: 1-PS, CH, IL, BE, PAN, L