XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Pela suspensão dos acordos de extradição com a República Popular da China e com Hong Kong, como recomendado pelo Parlamento Europeu; Recomenda ao Governo que proceda à avaliação urgente das implicações da Lei de Segurança Nacional aplicável em Hong Kong, adotada pelo Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional da China, em 30 de junho de 2020, nos acordos pertinentes celebrados entre Portugal e Hong Kong, no âmbito das políticas de asilo, migração, vistos e residência e nos direitos fundamentais da comunidade portuguesa residente naquele território.
Diogo Pacheco de Amorim (CH)
Apreciação do Projeto de Resolução n.º 276/XV/1.ª (IL) — Pela suspensão dos acordos de extradição com a República Popular da China e com Hong Kong, como recomendado pelo Parlamento Europeu, em conjunto com o Projeto de Resolução n.º 286/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à avaliação urgente das implicações da Lei de Segurança Nacional aplicável em Hong Kong, adotada pelo Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional da China, em 30 de Junho de 2020, nos acordos pertinentes celebrados entre Portugal e Hong Kong, no âmbito das políticas de asilo, migração, vistos e residência e nos direitos fundamentais da comunidade portuguesa residente naquele território.
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Debate:
Projeto de Resolução nº 276/XV/1ª e Projeto de Resolução nº 286/XV/1ª - Acordos de extradição
Reunião plenária de:
2022-12-20
Tipo de Atividade:
Projeto de Resolução nº 276/XV/1ª e Projeto de Resolução nº 286/XV/1ª - Acordos de extradição
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção