Autor: Governo
2022-08-12 |
Publicação
2022-08-12 |
Entrada
2022-08-16 |
Admissão
2022-08-16 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior do Ministério Público em 2022-09-06
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-09-14
2022-09-14 |
Discussão generalidade
Ana Catarina Mendes (Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares)
,
Paula Cardoso (PSD)
,
André Ventura (CH)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Rui Tavares (L)
,
Patrícia Gilvaz (IL)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Paula Cardoso (PSD)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Alma Rivera (PCP)
,
André Ventura (CH)
,
Ana Catarina Mendes (Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares)
,
André Ventura (CH)
,
Ana Catarina Mendes (Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares)
,
Augusto Santos Silva (PS)
2022-09-16 |
Votação na generalidade
Votação em 2022-09-16 na Reunião Plenária n.º 38
Aprovado
Contra:PSD, CH, IL, PCP, BE, PAN, L
A Favor: PS
2022-09-16 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária em 2022-10-06
Diretor Nacional da Policia Judiciária em 2022-10-06
Envio do texto final: 2022-10-26
2022-10-27 |
Votação final global
Votação em 2022-10-27 na Reunião Plenária n.º 54, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 28/XV/1.ª (GOV)
Aprovado
Contra:PSD, CH, IL, PCP, BE, PAN, L
A Favor: PS
2022-11-03 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Envio da redação final: 2022-11-09
2022-11-10 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Reestrutura o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, alterando a Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, e a Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna
Versão:
1
2022-11-16 |
Envio para promulgação
2022-12-12 |
Promulgação
2022-12-13 |
Referenda
2022-12-14 |
Envio INCM
2022-12-16 |
Lei (Publicação DR)
Lei 24/2022
Título:
Reestrutura o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, alterando a Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, e a Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna
[DR I série n.º 241/2022 2022.12.16]