XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Proposta de Lei 28/XV/1
Ana Catarina Mendes (XXIII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Apresenta a Proposta de Lei n.º 28/XV/1.ª (GOV) — Procede à restruturação do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional.
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Responde aos Pedidos de Esclarecimento de Paula Cardoso (PSD), André Ventura (CH), Inês de Sousa Real (PAN) e Pedro Filipe Soares (BE), sobre a Proposta de Lei n.º 28/XV/1.ª (GOV) — Procede à restruturação do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional.
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Qualidade:
Reunião plenária de:
2022-09-14
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 28/XV/1
Procede à restruturação do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde aos Pedidos de Esclarecimento de Paula Cardoso (PSD), André Ventura (CH), Inês de Sousa Real (PAN) e Pedro Filipe Soares (BE)
Tipo de Intervenção:
Intervenção