Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Resolução 198/XV/1
Recomenda ao Governo que proceda a uma clarificação do regime de disponibilidade permanente dos bombeiros profissionais, previsto no Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril [formato DOCX] [formato PDF]



Autoria
2022-08-04 |  Publicação
2022-08-04 |  Entrada

2022-08-08 |  Admissão

2022-08-08 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
     

2022-09-07 |  Anúncio

2023-07-04 |  Apreciação

2023-07-07 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-07-07 na Reunião Plenária n.º 151 Rejeitado
Contra:PS
A Favor: PSD, CH, IL, PCP, BE, PAN, L