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Projeto de Lei 248/XV/1
Valoriza os bombeiros e os seus direitos, reconhecendo aos bombeiros profissionais o estatuto de profissão de risco e de desgaste rápido e atribuindo aos bombeiros voluntários o direito à reforma antecipada, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, do Decreto-Lei n.º 87/2019, de 2 de julho, do Decreto-Lei n.º 55/2006, de 15 de março, e do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho
[formato DOCX]
[formato PDF]
Anexos
A. I. G.
[formato PDF]
Autoria
Inês de Sousa Real (PAN)
2022-08-04
|
Publicação
[DAR II série A n.º 71, 2022.08.04, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 2-6)]
2022-08-04
|
Entrada
2022-08-08
|
Admissão
Nota da Admissibilidade
[formato DOCX]
[formato PDF]
2022-08-08
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Conexão com a 13.ª Comissão
[DAR II série A n.º 250, 2023.06.28, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 3-6)]
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-06-28
Documento(s) anexo(s)
Link dos Contributos
Nota Técnica
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer
Votação na reunião da Comissão n.º 59 em 2023-06-28, Votos a favor do PS, PSD, IL e BE registando-se a ausência do CH e PCP
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Gilberto Anjos (PS)
Em apreciação pública de 2022.08.25 a 2022.09.24
2022-08-25
|
Publicação em Separata
[Separata n.º 20, 2022.08.25, da XV Leg ]
2022-09-07
|
Anúncio
2023-07-04
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 149, 2023.07.05, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 67-78)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Resolução
Número
198/XV/1
Título
Recomenda ao Governo que proceda a uma clarificação do regime de disponibilidade permanente dos bombeiros profissionais, previsto no Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril
Tipo
Projeto de Resolução
Número
199/XV/1
Título
Recomenda ao Governo que assegure a valorização e dignificação dos sapadores florestais por via da fixação de regras referentes ao seu estatuto remuneratório e à progressão na carreira
Tipo
Projeto de Resolução
Número
667/XV/1
Título
Recomenda ao Governo o reconhecimento do Comando Nacional de Bombeiros
Intervenções
Pedro Pinto (CH)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
João Moura (PSD)
,
Isabel Pires (BE)
,
Francisco Pereira de Oliveira (PS)
,
Alma Rivera (PCP)
,
Bruno Nunes (CH)
,
Patrícia Gilvaz (IL)
,
Rui Tavares (L)
2023-07-07
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 152, 2023.07.08, da 1.ª SL da XV Leg ]
Votação em 2023-07-07 na Reunião Plenária n.º 151
Aprovado
A Favor:
PS
,
CH
,
PCP
,
BE
,
PAN
,
L
Abstenção:
PSD
,
IL
2023-07-07
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
Documento(s) anexo(s)
Ofício PAR - Rejeição do PJL 248/XV/1.ª (PAN)
Votação na reunião da Comissão n.º 80 em 2024-01-10, O projeto de lei, votado no seu conjunto, foi rejeitado com os votos contra do PS, a abstenção do PSD e os votos a favor do CH e do BE
Rejeitado
2024-03-25
|
Iniciativa Caducada