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Projeto de Lei 248/XV/1
Valoriza os bombeiros e os seus direitos, reconhecendo aos bombeiros profissionais o estatuto de profissão de risco e de desgaste rápido e atribuindo aos bombeiros voluntários o direito à reforma antecipada, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, do Decreto-Lei n.º 87/2019, de 2 de julho, do Decreto-Lei n.º 55/2006, de 15 de março, e do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2022-08-04 |  Publicação
2022-08-04 |  Entrada

2022-08-08 |  Admissão

Nota da Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-08-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 13.ª Comissão
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-06-28
  Documento(s) anexo(s)
  Link dos Contributos
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer


Votação na reunião da Comissão n.º 59 em 2023-06-28, Votos a favor do PS, PSD, IL e BE registando-se a ausência do CH e PCP
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Gilberto Anjos (PS)
 

Em apreciação pública de 2022.08.25 a 2022.09.24
    

2022-08-25 |  Publicação em Separata
2022-09-07 |  Anúncio

2023-07-04 |  Discussão generalidade

2023-07-07 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-07-07 na Reunião Plenária n.º 151 Aprovado
A Favor: PS, CH, PCP, BE, PAN, L
Abstenção:PSD, IL

2023-07-07 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão



Votação na reunião da Comissão n.º 80 em 2024-01-10, O projeto de lei, votado no seu conjunto, foi rejeitado com os votos contra do PS, a abstenção do PSD e os votos a favor do CH e do BE
Rejeitado
     

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada