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Projeto de Lei 244/XV/1
Regulamenta a instalação de culturas intensivas e obriga a avaliações de impacto ambiental [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2022-07-26 |  Entrada

2022-07-27 |  Admissão
Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2022-07-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Pescas - Comissão competente