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2022-07-05 |  Publicação

2022-07-05 |  Entrada

2022-07-05 |  Admissão

2022-07-05 |  Baixa comissão para discussão

2022-07-05 |  Anúncio

2022-09-28 |  Apreciação

2022-09-30 |  Votação na generalidade

2022-09-30 |  Baixa comissão especialidade

2022-10-27 |  Votação final global

2022-11-04 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2022-12-09 |  Resolução (Publicação DAR)

2022-12-09 |  Envio INCM

2022-12-13 |  Resolução da AR (Publicação DR)

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