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Projeto de Lei 189/XV/1
Aprova as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de Interesses (“Lobbying”) junto de entidades públicas, criando um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-06-24 |  Publicação
2022-06-24 |  Entrada

2022-06-27 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-06-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2022-07-14 Conselho Superior do Ministério Publico em 2022-07-14 Ordem dos Advogados em 2022-07-14 Conselho de Prevenção da Corrupção em 2022-07-14
Autores do Parecer
Pedro Delgado Alves (PS)
     

2022-06-29 |  Anúncio

2022-06-29 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2022-06-29 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2022-06-29 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2022-06-29 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2022-07-19 |  Parecer do Governo da RAA

Parecer [formato PDF]


2022-07-27 |  Parecer da ALRAA

Parecer [formato PDF]


2023-12-21 |  Discussão generalidade
2023-12-21 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-12-21 na Reunião Plenária n.º 33 Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE
Abstenção:PSD, PAN, L
A Favor: CH, IL