Aprova as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de Interesses (“Lobbying”) junto de entidades públicas, criando um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República
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André Ventura (CH)
,
Bruno Nunes (CH)
,
Diogo Pacheco de Amorim (CH)
,
Filipe Melo (CH)
,
Gabriel Mithá Ribeiro (CH)
,
Jorge Galveias (CH)
,
Pedro dos Santos Frazão (CH)
,
Pedro Pessanha (CH)
,
Pedro Pinto (CH)
,
Rita Matias (CH)
,
Rui Afonso (CH)
,
Rui Paulo Sousa (CH)
2022-06-24 |
Publicação
2022-06-24 |
Entrada
2022-06-27 |
Admissão
2022-06-27 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados
- Comissão competente
Conselho Superior da Magistratura em 2022-07-14
Conselho Superior do Ministério Publico em 2022-07-14
Ordem dos Advogados em 2022-07-14
Conselho de Prevenção da Corrupção em 2022-07-14
2022-06-29 |
Anúncio
2022-06-29 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2022-06-29 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2022-06-29 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2022-06-29 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2022-07-19 |
Parecer do Governo da RAA
2022-07-27 |
Parecer da ALRAA
2023-12-21 |
Discussão generalidade
Rui Paulo Sousa (CH)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Rui Cruz (PSD)
,
Rita Matias (CH)
,
Duarte Alves (PCP)
,
Rodrigo Saraiva (IL)
,
Emília Cerqueira (PSD)
,
Bruno Nunes (CH)
,
Joaquim Miranda Sarmento (PSD)
,
Bruno Nunes (CH)
,
Francisco Pereira de Oliveira (PS)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Pedro Pinto (CH)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Pedro Pinto (CH)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Rui Tavares (L)
,
Gabriel Mithá Ribeiro (CH)
,
Sara Madruga da Costa (PSD)
,
Duarte Alves (PCP)
,
Lina Lopes (PSD)
,
Rita Matias (CH)
,
André Coelho Lima (PSD)
,
André Ventura (CH)
2023-12-21 |
Votação na generalidade
Votação em 2023-12-21 na Reunião Plenária n.º 33
Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE
Abstenção:PSD, PAN, L
A Favor: CH, IL